Município de Belo Jardim pagará multa quase milionária em razão da incompetência do Prefeito Hélio dos Terrenos

Belo Jardim está desgovernado. A prefeitura de Belo Jardim deixará de investir até meio milhão de reais do dinheiro de nossos impostos, que seriam destinados a obras, educação, segurança e saúde, para pagar uma multa pela razão da não realização do concurso público (que já havia sido recomendado pelo Ministério Público de Pernambuco), pois o atual prefeito, Hélio dos Terrenos, com sua inexperiência, incompetência e seus acordos políticos com eleitores e vereadores, prefere não cumprir a lei e continuar contratando servidores.

O advogado Leandro Martins, em seu perfil pessoal no Facebook, fez a seguinte postagem:

"Município de Belo Jardim pagará multa quase milionária em razão da incompetência do Prefeito Hélio dos Terrenos

O Município de Belo Jardim será obrigado a pagar multa quase milionária, cujo limite é de R$ 500 mil reais, em razão da não realização do concurso público. Por outro lado, o Prefeito Hélio poderá responder ação penal e de improbidade administrativa. 

Nos autos processuais nº 0000157-62.2016.8.17.0260, o Juiz já mandou o contador fazer os cálculos para executar o Município e o Gestor. E quem paga a conta somos nós!"

Diante disso, o gestor municipal poderá (e deverá) responder mais um processo de improbidade administrativa.

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Pintar meio-fio de amarelo e criar sinalizações resulta em punições

Muitos motoristas não tem conhecimento sobre restrições e regras sobre estacionamento em vias públicas. Já outros "espertinhos" tentam burlar a lei em proveito próprio danificando calçadas e criando sinalizações falsas.

Os lojistas pintam o meio-fio de amarelo em frente às lojas para os carros não estacionarem no local. Esse tipo de ação é ilegal, em caso de flagrante a Polícia Militar conduzirá os envolvidos para a delegacia, onde será realizado o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) e, posteriormente, serão julgados, podendo receber punições de acordo com as circunstâncias das ações.

Se a calçada já for amarela e precise de manutenção a pessoa deve procurar a Prefeitura Municipal ou órgão competente e realizar um ofício para solicitar a manutenção da pintura.

Se o quarteirão tiver até 60 metros, a placa que estiver implantada no eixo vale para todo o quarteirão. Se o quarteirão for maior, é necessário que haja a sinalização de indicação de término do trecho proibido. Se houver continuidade do trecho proibido, deverá haver nova placa até 80 metros depois, regulamentando a continuidade da proibição. 

Quem burlar as leis de trânsito, pode receber infrações entre leves (3 pontos na carteira e multa de R$ 53,20 ), médias (4 pontos na carteira e multa de R$ 85,13 ) e graves (5 pontos na carteira e multa de R$ 127,69).

Conheça os locais que são proibidos estacionar e suas respectivas penalidades:

I - nas esquinas e a menos de cinco metros do bordo do alinhamento da via transversal:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

II - afastado da guia da calçada (meio-fio) de cinqüenta centímetros a um metro:

Infração - leve;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

III - afastado da guia da calçada (meio-fio) a mais de um metro:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

IV - em desacordo com as posições estabelecidas neste Código:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

V - na pista de rolamento das estradas, das rodovias, das vias de trânsito rápido e das vias dotadas de acostamento:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

VI - junto ou sobre hidrantes de incêndio, registro de água ou tampas de poços de visita de galerias subterrâneas, desde que devidamente identificados, conforme especificação do CONTRAN:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

VII - nos acostamentos, salvo motivo de força maior:

Infração - leve;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

VIII - no passeio ou sobre faixa destinada a pedestre, sobre ciclovia ou ciclofaixa, bem como nas ilhas, refúgios, ao lado ou sobre canteiros centrais, divisores de pista de rolamento, marcas de canalização, gramados ou jardim público:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

IX - onde houver guia de calçada (meio-fio) rebaixada destinada à entrada ou saída de veículos:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

X - impedindo a movimentação de outro veículo:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XI - ao lado de outro veículo em fila dupla:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XII - na área de cruzamento de vias, prejudicando a circulação de veículos e pedestres:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XIII - onde houver sinalização horizontal delimitadora de ponto de embarque ou desembarque de passageiros de transporte coletivo ou, na inexistência desta sinalização, no intervalo compreendido entre dez metros antes e depois do marco do ponto:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XIV - nos viadutos, pontes e túneis:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XV - na contramão de direção:

Infração - média;

Penalidade - multa;

XVI - em aclive ou declive, não estando devidamente freado e sem calço de segurança, quando se tratar de veículo com peso bruto total superior a três mil e quinhentos quilogramas:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XVII - em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização (placa - Estacionamento Regulamentado):

Infração - leve;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XVIII - em locais e horários proibidos especificamente pela sinalização (placa - Proibido Estacionar):

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XIX - em locais e horários de estacionamento e parada proibidos pela sinalização (placa - Proibido Parar e Estacionar):

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo.

§ 1º Nos casos previstos neste artigo, a autoridade de trânsito aplicará a penalidade preferencialmente após a remoção do veículo.

§ 2º No caso previsto no inciso XVI é proibido abandonar o calço de segurança na via.

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Prefeito de Belo Jardim é multado pelo TCE

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/PE) julgou irregular o relatório de Gestão Fiscal da Prefeitura de Belo Jardim, referente ao 1º quadrimestre de 2011. O prefeito Marco Antônio da Silva (DEM) terá que pagar uma multa no valor de 14.400,00 por ter descumprido a Lei de Responsabilidade Fiscal.
De acordo com a Segunda Câmara do TCE, que julgou as contas de Marco Antônio, o gestor vem deixando de ordenar ou de promover a redução das despesas com a folha de pagamento, desde o 3º quadrimestre de 2009.
O relator do processo, João Campos, entendeu que o prefeito “perdeu o controle de suas finanças, uma vez que manteve a despesa com pessoal bem acima do limite legal”. Marcos Antônio chegou a comprometer 65,87% da receita corrente líquida no final do primeiro quadrimestre de 2011, segundo a relatoria. O limite máximo de gastos com pessoal definido pela LRF é de 54%.

Defesa

Em sua defesa, o prefeito alegou que afastou 1.300 servidores do quadro de pessoal como forma de conter os gastos. Também informou que mandou fazer um estudo sobre a situação fiscal do município, no intuito de estabelecer um planejamento. Mas alega que teve que fazer novas contratações para as áreas de Saúde e Educação, as quais tornaram a impactar o volume dos gastos com pessoal, em dezembro de 2010.

Fonte: Blog No Giro da Cidade

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Prefeito de Belo Jardim quer comer mais dinheiro do povo

Prefeito de Belo Jardim queria autorização da Câmara para multar ate carroça de burros.

O projeto de lei 021/2011, que estabelece plenos poderes a um departamento de trânsito para multar, coordenar todos os tipos de transportes em nosso municipio, inclusive de tração animal, foi devolvido pela Câmara de vereadores de Belo Jardim-PE, em reunião agora há pouco (11.10.2011).

O projeto foi devolvido graças as contestações do vereador Valdemir Cintra que afirmou que não poderia o poder legislativo autorizar o prefeito a aplicar multas, onde ele não se preocupa nem em tapar os buracos da cidade.

disse o vereador, que esse projeto, tinha interesse economico por traz, pois com certeza uma empresa terceirizada viria comer essa parte do bolo.

O projeto foi retirado de pauta pelo lider do governo Euno Filho.

Comentando: O texto da matéria foi do Blog A Voz do Povo, mas o título dessa postagem aqui no blog fui eu quem fiz. O do Blog A Voz do Povo é Prefeito manda projeto de trânsito e Câmara devolve.

É engraçado isso que acontece na cidade. O prefeito não faz nada e ainda quer multar até carroça de burro. Você quer isso de novo pra Belo Jardim por mais 4 anos? Ele ou os dele?

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