A Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco (Sefaz-PE) anunciou nesta quarta-feira (26) um concurso para elevar o quadro de servidores do Tribunal Administrativo Tributário do Estado (TATE), vinculado à secretaria. O cargo em disputa será o de julgador tributário do Tesouro Estadual (Jatte), com salário de R$ 22.118,19. O edital foi publicado no Diário Oficial do Estado e prevê a oferta de quatro vagas, sendo uma destinada a deficiente físico.
Entre as atribuições do julgador tributário está a de mediar conflitos entre os contribuintes que discordam de valores ou da legitimidade na cobrança dos impostos. Ao contrário do auditor, que lança o auto de infração tributária e autua o contribuinte, o julgador vai analisar a penalidade e avaliar se a demanda do contribuinte em desacordo com a Fazenda é legítima ou não. Além do salário, os novos servidores públicos terão gratificação por resultados e participação na metas do órgão.
As inscrições começam na próxima segunda-feira (1º) e seguem até 6 de janeiro, pelo site da Fundação Carlos Chagas. A taxa de participação custa R$ 196,13. Segundo o edital, as provas objetivas estão marcadas para 7 e 8 de março de 2015. As discursivas serão em 21 de junho. Também haverá análise de títulos. Apenas bacharéis em direito com inscrição ativa na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) podem participar da seleção.
Projeto de lei
O secretário da Fazenda, Décio Padilha, adiantou que um projeto de lei já foi encaminhado à Assembleia Legislativa solicitando o provimento de mais oito vagas. O objetivo da Sefaz-PE é chegar a 23 servidores na função de julgador tributário.
“A lei permite até 15 vagas para titulares da função de julgador, mas só há 11 preenchidas no momento por conta da aposentadoria de servidores. Após um estudo realizado entre a Sefaz-PE e outros órgãos, como a Procuradoria do Estado, ficou comprovada a necessidade de uma reestruturação do tribunal, com a elevação do número de servidores”, explicou Décio Padilha.
Fonte: Diário de Pernambuco
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