Câmara dos Deputados vai abrir novo concurso em 2015

A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados confirmou, ao CorreioWeb/Diario, que autorizou a realização de um novo concurso público para a Casa. De acordo com o ato 149, da última terça-feira (9), haverá chances de nível superior e médio. Segundo a Diretoria Geral da Câmara, para onde a autorização será encaminhada, ainda não há previsão de lançamento do edital, o documento deverá sair somente após fevereiro do ano que vem.

Os cargos, porém, já foram definidos. Para analista legislativo, com salário inicial de R$ 17.684,43, haverá vagas para técnicos em documentação e informação legislativa, técnico em material e patrimônio, assistente social, e analista de informática legislativa. E para o cargo de técnico legislativo, com remuneração inicial de R$ 11.545,65, a área será de assistência administrativa.

Último concurso

O último concurso da Câmara foi finalizado em agosto deste ano e ofereceu 113 vagas para os cargos de técnico e analista legislativo. Do total de chances, 60 foram para técnico e 53 para analista. O certame registrou 51.789 inscritos – concorrência de, aproximadamente, 458 por chance. A seleção ofertou dois dos salários mais altos do funcionalismo público: R$ 12.286,61 e R$ 25.105,39, para técnico legislativo (agente de polícia legislativa) e analistas (consultor de orçamento e fiscalização financeira e consultor legislativo), respectivamente.

O certame contou com as fases de provas objetivas, discursivas, avaliação de títulos (apenas para nível superior) e prova de aptidão física (somente para candidatos ao cargo de agente de polícia). Todas as etapas foram aplicadas em Brasília/DF. O Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe/UnB) foi a banca organizadora. 

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Projeto tenta alterar o Estatuto do Desarmamento

Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que altera o Estatuto do Desarmamento, proposto pelo deputado federal Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC). Para ele, a legislação atual "tem contribuído significativamente para elevar o índice de homicídios no Brasil, desarmando o cidadão de bem e dando cada vez mais sensação de potência ao bandido".

O projeto recebeu, na terça-feira, 18, o repúdio de diversas entidades de direitos humanos e especialistas em segurança pública. O Instituto Sou da Paz protocolou, em conjunto com organizações da sociedade civil, pesquisadores e autoridades da segurança pública, uma carta aberta, pedindo a rejeição da proposta pelo presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Alves (PMDB-RN), e pela comissão especial onde o projeto tramita atualmente - e deverá ser votado no dia 10.

O texto estabelece aumento do tempo de vigência do registro de arma de fogo, redução da idade mínima para acesso ao armamento, maior facilidade de autorização para andar armado na rua e aumento no limite de armas e munições adquiridas anualmente por civis, entre outros pontos.

Para o diretor executivo do Instituto Sou da Paz, Ivan Marques, até o trâmite por meio de comissão especial, que acelera a análise, é "uma manobra política movida pela ‘bancada da bala’". "Corremos um grande risco de ver um projeto como o Estatuto do Desarmamento, que levou cinco anos de discussão, ser alterado por um projeto colocado para votação sem o menor cuidado e debate." Em nota, o Sou da Paz classificou o Estatuto como "uma das mais importantes leis para combater a violência do País" e reforçou que a proibição ao porte de arma é o principal eixo da lei. Está marcada para o dia 26 a única audiência pública sobre o tema na Câmara.

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Projeto de Lei quer aumentar duração da licença-maternidade e licença-paternidade

A Comissão Especial da Primeira Infância da Câmara dos Deputados discutiu nesta quarta-feira (19), pela primeira vez, emendas para o Projeto de Lei 6.998/2013, que pretende ser o marco legal da primeira infância. Um dos pontos polêmicos do dispositivo é o aumento do tempo de licença-maternidade para um ano e de licença-paternidade para um mês.

Para o autor do projeto, deputado Osmar Terra (PMDB-RS), este é um ponto importante, mas que ainda está sendo discutido pelos membros da comissão. “Não será um gasto a mais para as empresas, é um investimento que vai prevenir muitos problemas futuros, não só para a família, mas para a sociedade toda”, explicou.

O projeto foca em um conjunto de ações para o inicio da vida, como ampliar a qualidade do atendimento para crianças até 6 anos, com carreira, capacitação e, inclusive, com a criação de novas funções publicas, que cuidem do início da vida, de modo a valorizar o papel da mãe e do pai junto à criança, bem como criar espaços públicos para garantir que as crianças tenham locais adequados para se desenvolver.

Além disso, o projeto prevê a criação de um sistema de avaliação do desenvolvimento da criança, para verificar se o modelo de cuidado está adequado ou precisa ser alterado.

Segundo Terra, a primeira infância começou a ser intensamente pesquisada há cerca de 20 anos. É na primeira infância, segundo ele, que a criança desenvolve as estruturas sociais, afetivas e cognitivas, e por isso a atenção deve ser maior para assegurar condições de desenvolvimento saudável.

Segundo o relator, deputado João Ananias (PCdoB-CE), o projeto deve ser votado no dia 2 de dezembro, na Comissão Especial da Primeira Infância. O dispositivo altera a Lei 8,069 - o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Fonte: Diário de Pernambuco

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Câmara aprova projeto que reduz INSS de empregador doméstico

Texto, que vai à sanção da presidente Dilma, prevê corte de 12% para 6% em alíquota de empregador.

A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira um projeto de lei para reduzir pela metade o INSS pago por empregados e empregadores domésticos. O texto prevê redução da alíquota recolhida pelo patrão, atualmente em 12%, para 6%. Para o empregado doméstico, que hoje recolhe de 8% a 11%, a alíquota seria fixada em 6%.

O projeto foi originalmente apresentado pela senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) em abril de 2009. Aprovado em 2010 no Senado, tramitava há quatro anos na Câmara dos Deputados. Após passar na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), segue para a presidente Dilma Rousseff, que pode sancionar ou vetar a lei.

A proposta é anterior à PEC das Domésticas, promulgada em abril de 2013 e apresentada em 2010.A justificativa para apresentação do texto é aumentar a formalização do emprego doméstico no país. O projeto foi apresentado após a coleta de 65 mil assinaturas da campanha “Legalize sua doméstica e pague menos INSS”, promovida por entidades como o Instituto Doméstica Legal.

A aprovação do projeto de lei ocorreu no mesmo dia em que a comissão mista do Congresso Nacional rejeitou todas as emendas apresentadas ao texto que regulamenta a emenda à Constituição que garante direitos iguais entre domésticos e demais trabalhadores. A regulamentação aprovada pelo Senado e em análise pela comissão mista também define regras para a contribuição para a Previdência, diferentes das previstas pelo projeto de lei de . Segundo o texto, a alíquota para empregadores seria reduzida de 12% para 8%. O projeto também fixa a contribuição de 11,2% para o FGTS, incluindo a multa nas demissões sem justa causa e de 0,8%, a alíquota referente acidente de trabalho.

Ainda não está claro se a presidente vai sancionar ou vetar a lei, já que o projeto de regulamentação da PEC — uma lei complementar — tem hierarquia superior ao aprovado nesta terça-feira.

OBJETIVO É INCENTIVAR FORMALIZAÇÃO

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Hoje, a Lei 11.324, de 2006, prevê que o empregador possa deduzir, na declaração do Imposto de Renda, a contribuição paga ao empregado doméstico. O autor do projeto aprovado na terça-feira, no entanto, defende que o incentivo beneficia apenas os contribuintes que usam o modelo completo de declaração. O corte na alíquota seria, portanto, uma forma de dar incentivos fiscais também para os que declaram pelo modelo simplificado.

“O movimento patrocinado pelas entidades organizadas das empregadas domésticas pretende, com este ajuste na contribuição social de empregado e empregador doméstico, formalizar a relação de emprego de aproximadamente 4,9 milhões de empregados domésticos ainda sem carteira assinada e sem acesso a proteção social de natureza previdenciária”, explica o senador, na justificativa da lei.

Segundo os dados mais recentes do IBGE, apenas 31,7% dos trabalhadores domésticos em todo o país. No Nordeste, o percentual chega a ser ainda menor, de 18,1%. A expectativa é que o menor custo trabalhista seja um incentivo para aumentar a formalização do emprego doméstico.

Fonte: O Globo

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